TST - AIRR - 1052/2004-015-10-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O julgado de origem esclareceu que apenas em recurso ordinário o autor suscitou que o piso salarial dos vigilantes fosse também aplicado aos vigias. Com efeito, na inicial, o reclamante é taxativo em afirmar exercer atividade de vigilante, requerendo diferença de salário normativo pago a menor. De igual modo, embora a sentença cite a Lei nº 7.102/83, estabeleceu as diferenças entre vigilantes e vigias, não analisando a tese de que, em face de norma coletiva, as disposições das referidas leis haveriam de ser estendidas aos que eram vigias. Além disso, ficou consignado que o reclamante pretendeu a concessão de diferenças salariais com espeque em avença coletiva absolutamente diversa, que sequer fora firmada pelo sindicato da categoria. Logo, houve tutela jurisdicional quanto à matéria em questão, não havendo nulidade a ser declarada, pois precluso o direito de analisar as matérias objeto da impugnação. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, o que elide a argüição de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1052/2004-015-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o julgado de origem.

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