TST - RR - 809/2002-016-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (OJ da SBDI-1/TST nº 270). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 809/2002-016-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, pdv, transação.

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