TST - RR - 1448/2004-108-03-00


05/dez/2008

CEF. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE. A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1448/2004-108-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos cef, auxílio-cesta-alimentação, divergência jurisprudencial.

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