TST - AIRR - 1461/2003-112-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Correto o despacho agravado quando ressalta que o artigo 7º, XXIX, da CF/88 não restou violado porque o contrato de trabalho foi extinto em data posterior à edição da LC-110/2001. Com efeito, conforme registra o acórdão regional, a rescisão contratual se deu em 1º/10/2001 e a ação foi ajuizada em 30/09/2003. Assim, efetivamente, não se há falar em contrariedade à OJ-344-SBDI-1-TST, que propugna pela prescrição nos casos em que a extinção do contrato de trabalho ocorre anteriormente à edição da Lei Complementar 110/2001. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1461/2003-112-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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