TST - E-RR - 8179/2004-013-11-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. TURMA NÃO ENTENDEU CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO - Os artigos 114, § 3º, e 195 da CF/88 tratam, respectivamente, da competência da Justiça do Trabalho e do financiamento da seguridade social pelo empregador, mediante contribuições sociais, enquanto a discussão nos autos envolve a incidência da contribuição previdenciária em razão da natureza indenizatória das parcelas homologadas no acordo. Não se há, pois, falar, efetivamente, em violação literal dos artigos 114, § 3º, e 195 da CF/88. O artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 não foi enfrentado pela Turma, operando-se a preclusão. Incidência da Súmula nº 297/TST. Incólume o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 8179/2004-013-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, recurso de revista.

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