TST - AIRR - 1816/2004-004-19-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE. A admissibilidade de recurso de revista submetido ao procedimento sumaríssimo está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do parágrafo 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e de violação direta da Constituição Federal. Na hipótese, o recurso de revista não satisfaz a exigência indispensável para o enquadramento da espécie recursal, visto que a análise da preliminar acima mencionada pressupõe o exame de violação de dispositivos legais e de divergência jurisprudencial, hipóteses não contempladas no processo sujeito ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1816/2004-004-19-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, comissão de conciliação prévia.

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