TST - ED-AIRR - 895/2003-044-02-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. No acórdão embargado, visando a coibir embargos de declaração, houve expressa manifestação da Turma acerca de que a sucessão da RFFSA pela UNIÃO não configura fato superveniente previsto no art. 462 do CPC e na Súmula nº 394 do TST. Assim, interpostos embargos com a finalidade de exame dessa matéria, resta evidente o intuito manifestamente protelatório da medida processual utilizada pela União, devendo a conduta ser punida com a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 895/2003-044-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistente, intuito protelatório.

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