TST - AIRR - 22/2003-004-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A adesão de empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário não importa quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22/2003-004-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, plano de incentivo a desligamento voluntário, divergência jurisprudencial.

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