TST - E-ED-RR - 1046/2004-052-03-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO. V I GÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. I N CIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOS I DADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA REC O NHECIDO PELA C. TURMA. Não é possível apreciação da matéria sob o prisma da Súmula nº 191 do TST e OJ nº 279 da C. SBDI-1, quando a decisão da c. Turma remete a tema diverso, relativa a ausência de pedido de integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias, determinando a exclusão da parcela, em razão de julgamento extra petita. Embargos não conh e cidos. RECURSO DE EMBARGOS DAS RECLAMADAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1046/2004-052-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos do sindicato, v i gência da lei nº 11.496/2007, horas extraordinárias.

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