TST - RR - 332/2001-112-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 Segundo o entendimento majoritário deste Eg. Tribunal, ao qual me submeto, a prescrição qüinqüenal aplicável aos créditos do trabalhador rural, por força da Emenda Constitucional nº 28/2000, não atinge as pretensões deduzidas em juízo antes de decorridos cinco anos de sua vigência. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NULIDADE A matéria não foi ventilada no acórdão regional, tampouco foi objeto de prequestionamento em Embargos de Declaração, atraindo, portanto, o óbice da Súmula nº 297 do Eg. TST. CONTRADITA DE TESTEMUNHA SUSPEIÇÃO De acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional, não há como divisar as apontadas violações legais. Eventual alteração do julgado demandaria o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 332/2001-112-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição trabalhador rural emenda.

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