TST - RR - 218/2005-055-19-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS COM ESTEIO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 218/2005-055-19-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo estatutário, improcedência dos pedidos formulados com esteio na consolidação das leis.

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