TST - RR - 192/2004-021-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO . A permanência do reclamante por cerca de sete anos no local para onde foi transferido, até a rescisão contratual, consoante moldura fática delineada pela Corte Regional, não permite o enquadramento da transferência como provisória, pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional respectivo (OJ nº 113 da SDI-I). Precedentes da SDI-I do TST. Revista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 192/2004-021-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, caráter definitivo.

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