TST - RR - 1648/2002-401-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. A ausência de tese explícita, no acórdão regional, sobre as questões articuladas no apelo revisional implica o não-conhecimento do recurso, no particular, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1648/2002-401-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, fgts.

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