TST - AIRR - 544/2000-255-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQÜENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se conhece de recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SBDI-II desta Corte superior. Hipótese em que não se vislumbram presentes os requisitos erigidos no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, reiterados nos termos da Súmula n.º 266 desta Corte superior. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 544/2000-255-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, excesso de execução.

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