TST - RR - 961/2004-015-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 368, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo E-RR-346/2003-021-23-00.4, realizado em 17/11/2008, manteve o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 368, que limita a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias apenas às sentenças condenatórias em pecúnia e aos valores objeto de acordo. Por conseguinte, esta Justiça Especializada não tem competência para executar as mencionadas contribuições decorrentes de decisões que declaram o vínculo de emprego. Esse entendimento converge para o do Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica da decisão proferida no processo nº RE-569.056/PA, publicada em 29/03/08, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, que negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, cujo apelo tratava da competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e da fixação do alcance do art. 114, VIII, da CF. Nesse contexto, inviabiliza-se o recurso de revista, quando se verifica que a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência consubstanciada no item I da Súmula 368 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 961/2004-015-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, justiça do trabalho.

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