TST - AIRR - 2568/2003-007-07-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXCLUSÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE 26,05%. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO E DE DIREITO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, I; 5º, CAPUT E II; 7º, XXX; 37, CAPUT , E 61, § 1º E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o destrancamento de recurso de revista quando a parte, alheia à orientação cristalizada na Súmula nº 297, argúi violação a dispositivos constitucionais que, além de não elucidarem a controvérsia, sequer tiveram tese adotada pelo egrégio Tribunal Regional (incidência da Súmula nº 297). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2568/2003-007-07-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação revisional, exclusão do reajuste salarial de 26,05%.

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