TST - AIRR - 1716/2004-002-22-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. SÚMULA 191. Nos termos da Súmula 191/TST, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial . Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1716/2004-002-22-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento 1.

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