TST - E-ED-RR - 1065/2004-021-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República assegura jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento. É importante, assim, para a caracterização da ininterruptividade do turno, que o empregado esteja submetido a um sistema de rodízio em que trabalhe efetivamente pelo menos em dois turnos de modo alternado, sendo um diurno e outro noturno, o que é suficiente para caracterizar o gravame para a saúde e para a vida social e familiar do trabalhador.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1065/2004-021-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, turno ininterrupto de revezamento.

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