TST - AIRR - 885/2004-069-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios sempre interrompem o prazo recursal, salvo quando não atendido um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No presente caso, os embargos de declaração foram protocolizados sem a indispensável assinatura do advogado, o que tornou a peça inexistente e, por derradeiro, consumada a preclusão temporal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 885/2004-069-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos de declaração, interrupção do prazo recursal.

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