TST - A-AIRR - 213/2005-062-03-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363. 1. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre da aplicação da Súmula nº 363 que orienta no sentido de fazer jus a reclamante ao pagamento dos depósitos fundiários, ante a sua contratação manifestamente irregular. Portanto, revela-se escorreita a r. decisão 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 213/2005-062-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, contrato nulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›