TST - RR - 2282/2003-022-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO- CONCESSÃO OU REDUÇÃO. HORAS EXTRAS. Por força do que dispõe o § 4º do artigo 71 da CLT em conjunto com o entendimento desta Corte consubstanciado na OJ 307 da SBDI-1/TST, a não-concessão do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente , acrescido do adicional de no mínimo 50%. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A Reclamante, embora apresente declaração de pobreza, não está assistida por advogado do sindicato da sua categoria profissional. Logo, a decisão regional, ao indeferir os honorários advocatícios, porque não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70, decidiu em consonância com a Súmula 219 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2282/2003-022-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista da reclamante, intervalo intrajornada, não- concessão ou redução.

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