TST - AIRR - 109/2003-055-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE QUARENTA HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIVISOR APLICÁVEL: 200 HORAS. Se a carga horária semanal de trabalho é de 40 horas fato incontroverso -, o divisor aplicável é de 200 horas para fins de cálculo do salário hora, com o deferimento das diferenças de horas extras decorrentes. Precedentes desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109/2003-055-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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