TST - E-RR - 389/2003-103-15-00


05/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS AO REGIME DA LEI Nº 11.496/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICI O NAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS EMBARGOS 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual deficiência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de competência desta C. Seção, que se dirige exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Turmas do Eg. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O acórdão embargado, ao manter a decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, harmoniza-se à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, IV. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 389/2003-103-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos sujeitos ao regime da lei nº 11.496/2007 preliminar de, matéria estranha ao novo escopo dos embargos 1, tendo o acórdão embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›