TST - ED-AIRR - 1968/2003-001-08-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 636 DO EXCELSO STF E 422 DO TST. OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA. No que tange ao artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, houve manifestação explícita do v. acórdão embargado (fl. 158, terceiro parágrafo), razão por que não há omissão a ser sanada no particular. Quanto ao artigo 458 da CLT, versado no tema salário in natura , também já foi objeto de manifestação por esta e. Turma (fl. 158, quarto parágrafo), segundo a qual o fundamento do despacho agravado a saber, a Súmula nº 126 do TST não foi sequer tangenciado pelas razões do agravo de instrumento, razão pela qual foi aplicada, no particular, a Súmula nº 422 do TST. Relativamente à divergência jurisprudencial, foi ainda objeto de manifestação explícita pelo v. acórdão ora embargado (fl. 158, penúltimo parágrafo), motivo pelo qual não há omissão a ser sanada, no particular. Finalmente, a indicação de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 é inovatória em relação ao agravo de instrumento, razão por que o silêncio do v. acórdão a respeito não caracteriza vício algum previsto pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, mas sim correto julgamento dentro dos limites de devolutividade dessa espécie recursal. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1968/2003-001-08-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, aplicação das súmulas nºs 636 do excelso stf e 422, omissão quanto ao mérito do agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›