TST - E-ED-AIRR - 1850/2001-097-15-40


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1850/2001-097-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, hipótese de cabimento, nos termos do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›