TST - E-ED-RR - 166/2003-441-02-00


05/dez/2008

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. JORNADA MISTA. 12X36. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996) (Súmula 60 do TST).

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 166/2003-441-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos adicional noturno, prorrogação de jornada, jornada mista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›