TST - ED-AIRR - 1311/2004-100-03-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Acórdão embargado em que houve a correta aplicação da Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos rejeitados, vez que ausentes os pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Caracterizado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a condenação à multa de que trata o artigo 538 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1311/2004-100-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, acórdão embargado em que.

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