TST - E-RR - 898/2003-252-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS . A peça recursal acostada aos autos é inócua, tendo em vista que firmada por causídico sem habilitação comprovada. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida à luz da Súmula nº 164 do TST, nos casos em que se comprove, de forma cabal, a existência de mandato tácito, que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado acompanhando a parte em audiência. Da mesma forma, a dispensabilidade de apresentação de procuração, prevista na Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, não se aplica à hipótese vertente, onde o causídico não guarda a titularidade de Procurador do Município, e sim, tão-somente, de advogado com a simples indicação do número de inscrição na Ordem do Advogados do Brasil. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 898/2003-252-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, irregularidade de representação, recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.

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