TST - AIRR - 631/2004-102-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. Não prosperará o recurso de revista calcado na necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST). 2. INÉPCIA DA INICIAL POR INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. Em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF, a substituição do sindicato é ampla e alcança todos os integrantes da categoria representada. Logo, não há que se falar na necessidade do rol de substituídos, muito menos da completa identificação de todos eles.

Tribunal TST
Processo AIRR - 631/2004-102-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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