TST - AIRR - 323/2005-241-06-40


05/dez/2008

HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O pagamento de horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da CLT, que constitui norma de ordem pública. Sua supressão mediante norma coletiva afronta diretamente referido dispositivo e, portanto, sua validade não tem suporte no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 323/2005-241-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos horas in itinere, supressão, norma coletiva.

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