TST - E-RR - 2492/2001-342-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS AJUSTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LIMITADA ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-CONHECIMENTO . Havendo expressa indicação, no termo de acordo judicial, das parcelas e dos valores ajustados entre as partes, bem como de sua natureza indenizatória, resta preservado o comando inserto no art. 43 da Lei n.º 8.212/91. Ainda que o pedido inicial contemple verbas remuneratórias e indenizatórias, não existe óbice para que as partes transacionem o pagamento apenas destas últimas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2492/2001-342-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, acordo judicial homologado em juízo.

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