TST - AIRR - 5419/2002-001-12-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RADIALISTA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM CONTRATO DE TRABALHO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES EM SETORES DIFERENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.615/1978. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme prevê o artigo 4º da Lei nº 6.615/1978, a profissão de radialista compreende as atividades a serem desempenhadas nos setores de Administração, Produção e Técnica. O artigo 14 da referida lei, por sua vez, proíbe que, por força de um só contrato de trabalho, o empregado exerça suas atribuições em diferentes setores, dentre os mencionados no artigo 4º. 2. No caso vertente, o reclamante atuava na função de diretor de imagens.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5419/2002-001-12-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, radialista, existência de mais de um contrato de trabalho.

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