TST - RR - 2183/2002-501-02-85


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA . O recurso de revista encontra-se mal aparelhado, pois os arestos que embasam o apelo não atacam o fundamento adotado pelo Tribunal Regional. Cumpria ao recorrente demonstrar a inexigibilidade da comprovação de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001, a afastar a carência de ação declarada pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2183/2002-501-02-85
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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