TST - AIRR - 266/2002-252-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366. NÃO PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior não é devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, sendo que ultrapassado o referido limite, como sobrelabor será considerada a totalidade do tempo excedente (Súmula nº 366 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 266/2002-252-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, tempo à disposição do empregador.

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