TST - AIRR - 601/2003-005-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não viola o artigo 37, II, da Constituição Federal, decisão que determina o reenquadramento funcional de empregado público, uma vez que o reajuste do empregado dentro do quadro existente na empresa não demanda nova investidura em emprego público. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 601/2003-005-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, reenquadramento funcional, empresa pública.

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