TST - RR - 2844/2003-017-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Ajuizada a presente demanda após a consumação do biênio prescricional contado a partir da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, e não havendo alusão, no acórdão regional, à data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, reconhecendo o direito do autor à recomposição do saldo da sua conta vinculada, não há como concluir tenha sido contrariada a Orientação Jurisprudencial 344/SDI-I do TST ou violado o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal pelo Tribunal de origem, sem que se reexaminasse o conjunto fático probatório dos autos com o fim de se verificar a data do trânsito em julgado da decisão da ação proposta perante a Justiça Federal. Óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicada a análise do tema multa de 40% do FGTS. expurgos inflacionários. responsabilidade do empregador .

Tribunal TST
Processo RR - 2844/2003-017-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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