TST - RR - 144/2004-097-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO ORDINÁRIO COM INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Merece processamento o recurso de revista em que a parte logra demonstrar violação aos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, por ter o egrégio Tribunal Regional a condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 18 do CPC, ao visualizar, erroneamente, caráter meramente protelatório no seu recurso ordinário. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 144/2004-097-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, litigância de má-fé, recurso ordinário com intuito protelatório.

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