TST - AIRR - 3762/2003-663-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS IN ITINERE . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETIVA . VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 293 E 460 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme se extrai do acórdão regional, na inicial houve pedido de horas in itinere e reflexos nas parcelas fundamentadas no decisum .

Tribunal TST
Processo AIRR - 3762/2003-663-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, preliminar de nulidade por julgamento ultra petiva.

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