TST - AIRR - 200/2005-019-10-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. O entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte diz respeito às situações em que a despedida do empregado ocorreu antes da vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001. Na hipótese, não se consumou a prescrição total da pretensão deduzida, pois a ruptura do contrato de trabalho ocorreu em 31/12/2002, ou seja, após a vigência da Lei Complementar nº 110 de 30/06/2001; logo, o ajuizamento da reclamação trabalhista em 7/3/2005 ocorreu dentro do biênio prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, considerando o arquivamento da reclamatória anterior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 200/2005-019-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização de 40% do fgts.

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