TST - E-ED-RR - 383/2004-101-22-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. LEI N º 11.496/2007. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO -DESFUNDAMENTADO O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou à admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI. O apelo está desfundamentado, porquanto não foram transcritos arestos oriundos de Turmas ou da SBDI ao confronto de teses. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 383/2004-101-22-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interpostos após a nova redação do art, 894 da clt, lei n º 11.496/2007.

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