TST - AIRR - 423/2005-104-22-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Não cabe recurso de revista em que se pretenda afastar a condenação ao pagamento de saldo de salário e depósitos de FGTS, quando declarado nulo o contrato de trabalho, por ausência de concurso público. A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 363 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria não foi prequestionada, razão pela qual sua análise encontra óbice na Súmula nº 297 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/2005-104-22-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, ausência de concurso público.

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