TST - E-A-AIRR - 653/2004-373-04-40


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. Não configurado o caráter protelatório do Agravo.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 653/2004-373-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, exclusão da multa prevista no artigo 557, § 2º, do.

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