TST - AIRR - 10/2005-004-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Tribunal Regional considerou prescrito o direito de ação, quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, porque verificou que a presente reclamação foi ajuizada após o biênio que se seguiu à edição da Lei Complementar nº 110/2001. Nos termos em que colocada, a decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10/2005-004-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts.

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