TST - E-RR - 595/2004-113-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PA U LO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRA N SITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1/TST. O adic i onal por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálc u lo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713. O v. acórdão e m bargado apresenta conformidade estr i ta com a OJ nº 60/SBDI-1 (Transit ó ria). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 595/2004-113-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, vigência da lei nº 11.496/2007, adicional por tempo de serviço.

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