TST - AIRR - 1224/2005-002-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula nº 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista e de embargos . No caso dos autos, a decisão regional foi no sentido de que o autor não se enquadrava na regra do artigo 224, §2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1224/2005-002-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do julgado, ausência de fundamentação.

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