TST - RR - 637/2003-252-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . TERMO DE ADESÃO . A SDI-1 deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a assinatura do termo de adesão, previsto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar 110/01, constitui apenas procedimento administrativo a ser observado pela Caixa Econômica Federal, no que tange à recomposição do saldo da conta vinculada, em virtude dos expurgos inflacionários, não consistindo em requisito para a percepção, por via judicial, da diferença da multa de 40% sobre o FGTS, assegurada pela mencionada Lei. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 637/2003-252-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos, termo de adesão.

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