TST - AIRR - 211/2005-421-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. O Regional, partindo da análise da prova produzida, afastou a aplicação ao caso do art. 442, parágrafo único, da CLT, e, verificando a existência de fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT, concluiu que estão presentes os requisitos do art. 3º da CLT, pertinentes à relação de emprego. Logo, rever esse posicionamento implica necessário revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. MULTA DO ART.477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2005-421-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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