STJ - REsp 995818 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0238034-6


11/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE
ANUAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de se admitir a discussão acerca de excesso de execução, em
embargos à execução fundada em título executivo judicial, tendo em
vista eventual restituição aos contribuintes por ocasião da
declaração de ajuste anual.
Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 995818 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0238034-6
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, tributário, imposto de renda.

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