TST - AIRR - 1062/2003-303-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM FACE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. A ausência da cópia do acórdão proferido em face dos embargos de declaração opostos inviabiliza o seu cotejo com as razões do pedido de reforma trazidas no recurso de revista, razão pela qual seu traslado é imprescindível à formação válida do instrumento, a teor do art. 897, § 5º, I e II, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1062/2003-303-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de peça essencial.

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