TST - AIRR - 1062/2003-303-04-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da empregada ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", do ADCT), nos termos da Súmula nº 244, I, do TST. Constatado que a decisão do Tribunal Regional se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, a pretensão recursal encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1062/2003-303-04-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória.

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